+Artigo 55.o
---+Artigo 55.o 1.
---+Artigo 55.o 2.
---+Artigo 55.o 3.
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Artigo 55.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 55.o 1.
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A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por iniciativa própria, emitir pareceres dirigidos a essas instituições sobre todas as questões que se enquadram na sua esfera de competências. Nos seus pareceres, a Autoridade pode, se for caso disso, abordar o funcionamento dos atos legislativos em vigor, incluindo a conveniência de eliminar quaisquer requisitos redundantes ou obsoletos em matéria de comunicação de informações previstos no direito da União ou em medidas de direito nacional que transponham o direito da União. Para emitir pareceres sobre os atos legislativos em vigor, tal como referido no segundo parágrafo, a Autoridade pode consultar todas as partes interessadas pertinentes especificamente sobre essa questão e ter em conta os seus contributos. A Comissão pode, após ter examinado esses pareceres, e se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
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Artigo 55.o 2.
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O pedido a que se refere o n.o 1 pode incluir uma consulta com outros organismos da União pertinentes no que se refere à sua competência, uma consulta pública ou uma análise técnica.
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Artigo 55.o 3.
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A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar aconselhamento técnico às instituições referidas nos domínios abrangidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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