+Artigo 55.o 1.

Artigo 55.o 1.

A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por iniciativa própria, emitir pareceres dirigidos a essas instituições sobre todas as questões que se enquadram na sua esfera de competências.

Nos seus pareceres, a Autoridade pode, se for caso disso, abordar o funcionamento dos atos legislativos em vigor, incluindo a conveniência de eliminar quaisquer requisitos redundantes ou obsoletos em matéria de comunicação de informações previstos no direito da União ou em medidas de direito nacional que transponham o direito da União.

Para emitir pareceres sobre os atos legislativos em vigor, tal como referido no segundo parágrafo, a Autoridade pode consultar todas as partes interessadas pertinentes especificamente sobre essa questão e ter em conta os seus contributos. A Comissão pode, após ter examinado esses pareceres, e se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.