+Artigo 56.o

Artigo 56.o

Artigo 56.o

Estrutura administrativa e de gestão

A estrutura da Autoridade é composta por:

a) 

Um Conselho Geral, com as competências definidas no artigo 60.o;

b) 

Um Conselho Executivo, com as competências definidas no artigo 64.o;

c) 

Um presidente da Autoridade, com as competências definidas no artigo 69.o;

d) 

Um diretor executivo, com as competências definidas no artigo 71.o;

e) 

Uma Comissão Administrativa de Reexame, com as funções elencadas no artigo 74.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.