+CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE
---+Artigo 56.o
---+SECÇÃO 1 Conselho geral
------+Artigo 57.o
---------+Artigo 57.o 1.
---------+Artigo 57.o 2.
---------+Artigo 57.o 3.
---------+Artigo 57.o 4.
---------+Artigo 57.o 5.
------+Artigo 58.o
---------+Artigo 58.o 1.
---------+Artigo 58.o 2.
---------+Artigo 58.o 3.
---------+Artigo 58.o 4.
------+Artigo 59.o
---------+Artigo 59.o 1.
---------+Artigo 59.o 2.
---------+Artigo 59.o 3.
------+Artigo 60.o
---------+Artigo 60.o 1.
---------+Artigo 60.o 2.
---------+Artigo 60.o 3.
---------+Artigo 60.o 4.
---------+Artigo 60.o 5.
---------+Artigo 60.o 6.
---------+Artigo 60.o 7.
---------+Artigo 60.o 8.
------+Artigo 61.o
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 61.o 3.
---------+Artigo 61.o 4.
---------+Artigo 61.o 5.
------+Artigo 62.o
---------+Artigo 62.o 1.
---------+Artigo 62.o 2.
---------+Artigo 62.o 3.
---------+Artigo 62.o 4.
---------+Artigo 62.o 5.
---------+Artigo 62.o 6.
---+SECÇÃO 2 Conselho executivo
------+Artigo 63.o
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
---------+Artigo 63.o 4.
---------+Artigo 63.o 5.
---------+Artigo 63.o 6.
---------+Artigo 63.o 7.
---------+Artigo 63.o 8.
------+Artigo 64.o
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.
---------+Artigo 64.o 4.
---------+Artigo 64.o 5.
---------+Artigo 64.o 6.
---------+Artigo 64.o 7.
------+Artigo 65.o
---------+Artigo 65.o 1.
---------+Artigo 65.o 2.
---------+Artigo 65.o 3.
---------+Artigo 65.o 4.
------+Artigo 66.o
---------+Artigo 66.o 1.
---------+Artigo 66.o 2.
---------+Artigo 66.o 3.
------+Artigo 67.o
---------+Artigo 67.o 1.
---------+Artigo 67.o 2.
---------+Artigo 67.o 3.
---------+Artigo 67.o 4.
---+SECÇÃO 3 Presidente da autoridade
------+Artigo 68.o
---------+Artigo 68.o 1.
---------+Artigo 68.o 2.
---------+Artigo 68.o 3.
---------+Artigo 68.o 4.
---------+Artigo 68.o 5.
------+Artigo 69.o
---------+Artigo 69.o 1.
---------+Artigo 69.o 2.
---+SECÇÃO 4 Diretor executivo
------+Artigo 70.o
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
---------+Artigo 70.o 3.
---------+Artigo 70.o 4.
---------+Artigo 70.o 5.
---------+Artigo 70.o 6.
------+Artigo 71.o
---------+Artigo 71.o 1.
---------+Artigo 71.o 2.
---------+Artigo 71.o 3.
---+SECÇÃO 5 Comissão administrativa de reexame
------+Artigo 72.o
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 72.o 3.
------+Artigo 73.o
---------+Artigo 73.o 1.
---------+Artigo 73.o 2.
------+Artigo 74.o
---------+Artigo 74.o 1.
---------+Artigo 74.o 2.
---------+Artigo 74.o 3.
---------+Artigo 74.o 4.
---------+Artigo 74.o 5.
---------+Artigo 74.o 6.
------+Artigo 75.o
---------+Artigo 75.o 1.
---------+Artigo 75.o 2.
---------+Artigo 75.o 3.
---------+Artigo 75.o 4.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE

1. Visão geral

,
Artigo 56.o

Artigo 56.o

Estrutura administrativa e de gestão

A estrutura da Autoridade é composta por:

a) 

Um Conselho Geral, com as competências definidas no artigo 60.o;

b) 

Um Conselho Executivo, com as competências definidas no artigo 64.o;

c) 

Um presidente da Autoridade, com as competências definidas no artigo 69.o;

d) 

Um diretor executivo, com as competências definidas no artigo 71.o;

e) 

Uma Comissão Administrativa de Reexame, com as funções elencadas no artigo 74.o.
SECÇÃO 1 Conselho geral SECÇÃO 1 Conselho geral
SECÇÃO 2 Conselho executivo SECÇÃO 2 Conselho executivo
SECÇÃO 3 Presidente da autoridade SECÇÃO 3 Presidente da autoridade
SECÇÃO 4 Diretor executivo SECÇÃO 4 Diretor executivo
SECÇÃO 5 Comissão administrativa de reexame SECÇÃO 5 Comissão administrativa de reexame

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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