+Artigo 57.o 4.

Artigo 57.o 4.

O Conselho Geral pode decidir convidar observadores para as suas reuniões. Em especial, o Conselho Geral na composição de UIF pode admitir a participação nas reuniões, na qualidade de observadores, os representantes do OLAF, da Europol, da Eurojust e da Procuradoria Europeia, quando sejam debatidas questões no âmbito dos respetivos mandatos. O Conselho Geral na composição de supervisão admite um representante designado pelo Conselho de Supervisão do BCE e um representante de cada uma das ESA na qualidade de observadores, sempre que sejam debatidas questões no âmbito dos respetivos mandatos.

As circunstâncias em que a instituição, os órgãos e os organismos da União enumerados no primeiro parágrafo devem ser convidados para as reuniões do Conselho Geral são especificadas no regulamento interno do Conselho Geral e refletem um acordo alcançado entre a Autoridade e cada um desses observadores.

Outros observadores podem ser admitidos numa base ad hoc se forem aprovados por uma maioria de dois terços dos membros com direito de voto do Conselho Geral na composição relevante.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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