+Artigo 60.o 5.

Artigo 60.o 5.

O Conselho Geral vota sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 49.o e os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o artigo 53.o e apresenta-os à Comissão para adoção, na composição adequada, tendo em conta o objeto das normas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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