+Artigo 60.o
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
---+Artigo 60.o 3.
---+Artigo 60.o 4.
---+Artigo 60.o 5.
---+Artigo 60.o 6.
---+Artigo 60.o 7.
---+Artigo 60.o 8.

Artigo 60.o

1. Visão geral

,
Artigo 60.o 1.
O Conselho Geral na composição de supervisão toma as decisões relativas às atribuições a que se referem os artigos 7.o a 10.o, bem como quaisquer outras decisões que, nos termos do presente regulamento, devam ser tomadas pelo Conselho Geral na composição de supervisão.
Artigo 60.o 2.
O Conselho Geral na composição de supervisão pode prestar parecer relativamente a qualquer projeto de decisão elaborado pelo Conselho Executivo com respeito a entidades obrigadas selecionadas em conformidade com o capítulo II, secção 3, e o artigo 64.o, n.o 2.

O Conselho Geral na composição de supervisão e o Conselho Executivo acordam e adotam conjuntamente os procedimentos e prazos a seguir para a emissão do parecer a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 60.o 3.
O Conselho Geral na composição de UIF executa as atribuições e adota as decisões nos termos do artigo 5, n.o 5, e do capítulo II, secção 6.
Artigo 60.o 4.
O Conselho Geral adota os pareceres, as recomendações, as orientações e as decisões da Autoridade a que se refere no capítulo II, secção 7, numa composição adequada, tendo em conta o objeto do instrumento. Sempre que um determinado instrumento diga respeito tanto a questões relacionadas com a supervisão como a questões relacionadas com as UIF, o Conselho Geral na composição de supervisão e o Conselho Geral na composição de UIF adotam, cada um, de forma separada, esses pareceres, recomendações, orientações e decisões. A adoção de pareceres, recomendações e orientações tem por base uma proposta do comité interno competente.
Artigo 60.o 5.
O Conselho Geral vota sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 49.o e os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o artigo 53.o e apresenta-os à Comissão para adoção, na composição adequada, tendo em conta o objeto das normas.
Artigo 60.o 6.
O Conselho Geral é consultado, em qualquer das suas composições, relativamente aos projetos de decisão a adotar pelo Conselho Executivo nos termos do artigo 64.o, n.o 4, alíneas a), c), e) e m). Nos casos em que a decisão subsequente tomada pelo Conselho Executivo se afaste do parecer do Conselho Geral, o Conselho Executivo apresenta os motivos desse afastamento por escrito.
Artigo 60.o 7.
O Conselho Geral adota e publica o respetivo regulamento interno.
Artigo 60.o 8.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 63.o, n.os 3 e 4, e no artigo 68.o, n.os 1 e 2, o Conselho Geral exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de emprego («poderes da autoridade investida do poder de nomeação») no tocante aos cinco membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Executivo, durante todo o seu mandato.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.