+Artigo 61.o 2.

Artigo 61.o 2.

Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, o Conselho Geral toma decisões por maioria qualificada dos seus membros, como previsto no artigo 16.o, n.o 4, do TUE, no que respeita aos atos a que se referem os artigos 49.o, 53.o, 54.o e 55.o do presente regulamento.

O presidente da Autoridade não vota nas decisões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos pareceres previstos no artigo 60.o, n.o 2, nem nas decisões relacionadas com a avaliação do desempenho do Conselho Executivo referidas no artigo 63.o, n.o 5.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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