+Artigo 61.o
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 61.o 5.

Artigo 61.o

1. Visão geral

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Artigo 61.o 1.
As decisões do Conselho Geral são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro com direito de voto nos termos do artigo 57.o, n.os 2 e 3, dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente da Autoridade tem voto de qualidade.
Artigo 61.o 2.
Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, o Conselho Geral toma decisões por maioria qualificada dos seus membros, como previsto no artigo 16.o, n.o 4, do TUE, no que respeita aos atos a que se referem os artigos 49.o, 53.o, 54.o e 55.o do presente regulamento.

O presidente da Autoridade não vota nas decisões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos pareceres previstos no artigo 60.o, n.o 2, nem nas decisões relacionadas com a avaliação do desempenho do Conselho Executivo referidas no artigo 63.o, n.o 5.
Artigo 61.o 3.
Os membros sem direito de voto e os observadores não podem estar presentes em nenhuns debates no seio do Conselho Geral na composição de supervisão relativos a entidades obrigadas individuais, salvo disposição em contrário nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou decisão em contrário dos membros com direito de voto.
Artigo 61.o 4.
O n.o 3 não se aplica aos membros do Conselho Executivo nem ao representante do BCE nomeado pelo Conselho de Supervisão do BCE.
Artigo 61.o 5.
O presidente da Autoridade dispõe da prerrogativa de requerer a votação em qualquer momento. Sem prejuízo dessa prerrogativa ou da eficácia do processo decisório da Autoridade, o Conselho Geral deve tentar obter consenso para tomar decisões.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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