+Artigo 63.o 8.

Artigo 63.o 8.

Durante o período de 18 meses após a cessação de funções, os antigos membros do Conselho Executivo, incluindo o presidente e vice-presidente da Autoridade, estão proibidos de exercer uma atividade profissional remunerada:

a) 

Numa entidade obrigada selecionada;

b) 

Em qualquer outra entidade, sempre que tal conduza ou possa conduzir a um conflito com os interesses legítimos da Autoridade.

Nas respetivas regras aplicáveis para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que respeita aos seus membros, a que se refere o artigo 64.o, n.o 4, alínea e), o Conselho Executivo deve especificar as circunstâncias em que um conflito de interesses existe ou pode ser considerado como existente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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