Artigo 63.o

O Conselho Executivo é composto:

Quando o Conselho Executivo exercer as competências a que se refere o artigo 64.o, n.o 4, alíneas a) a l), um representante da Comissão tem o direito de participar nos debates, tendo apenas acesso aos documentos relativos a essas competências.

O diretor executivo participa nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto.

Em caso de deliberação sobre as decisões a que se refere o artigo 64.o, n.o 2, em relação a uma entidade obrigada selecionada, o membro do Conselho Geral na composição de supervisão do Estado-Membro em que a entidade obrigada selecionada em causa está estabelecida pode participar nas deliberações durante as reuniões pertinentes do Conselho Executivo.

Os membros do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), são selecionados com base no mérito, competências, conhecimentos, integridade, estatuto reconhecido e experiência demonstrada no domínio do CBC/CFT, bem como noutras qualificações pertinentes, na sequência de um processo de seleção aberto, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O mandato dos membros do Conselho Executivo referidos no n.o 1, alínea b) tem a duração de quatro anos. Durante os 12 meses anteriores ao final do seu mandato de quatro anos, o Conselho Geral em ambas as composições, ou um comité de menor dimensão selecionado entre os membros do Conselho Geral, incluindo um representante da Comissão, procede a uma avaliação desses membros do Conselho Executivo. A avaliação deve ter em conta uma análise do desempenho de cada membro do Conselho Executivo e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Com base nessa avaliação, o Conselho Geral em ambas as composições pode propor ao Parlamento Europeu a prorrogação do mandato do Conselho Executivo. Tal prorrogação só pode ser concedida uma única vez. Depois de o Parlamento Europeu aprovar a proposta do Conselho Geral, o Conselho adota uma decisão de execução para prorrogar o mandato do membro ou dos membros em causa do Conselho Executivo. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Os membros do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os governos dos Estados-Membros e todos os outros organismos públicos ou privados, respeitam essa independência.

Se um membro do Conselho Executivo a que se refere o n.o 1, alínea b), deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das respetivas funções ou tiver cometido uma falta grave, o Conselho pode, por iniciativa própria ou sob proposta do Parlamento Europeu ou do Conselho Geral, em qualquer das suas composições, adotar uma decisão de execução para destituir esse membro do Conselho Executivo do seu cargo. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Durante o período de 18 meses após a cessação de funções, os antigos membros do Conselho Executivo, incluindo o presidente e vice-presidente da Autoridade, estão proibidos de exercer uma atividade profissional remunerada:

Nas respetivas regras aplicáveis para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que respeita aos seus membros, a que se refere o artigo 64.o, n.o 4, alínea e), o Conselho Executivo deve especificar as circunstâncias em que um conflito de interesses existe ou pode ser considerado como existente.