+Artigo 64.o 2.

Artigo 64.o 2.

O Conselho Executivo adota as decisões dirigidas às entidades obrigadas para efeitos do exercício dos poderes a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, tendo em conta a proposta da equipa conjunta de supervisão da entidade obrigada selecionada a que se refere o artigo 16.o, a proposta da equipa de investigação independente mencionada no artigo 27.o e o parecer emitido pelo Conselho Geral sobre essa proposta de decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 2. Nos casos em que o Conselho Executivo decida afastar-se deste parecer, deve apresentar os motivos pormenorizados desse afastamento por escrito.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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