+Artigo 64.o
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 64.o 4.
---+Artigo 64.o 5.
---+Artigo 64.o 6.
---+Artigo 64.o 7.

Artigo 64.o

1. Visão geral

,
Artigo 64.o 1.
O Conselho Executivo é responsável pelo planeamento global e pela execução das atribuições conferidas à Autoridade nos termos do artigo 5.o. O Conselho Executivo adota todas as decisões da Autoridade, com exceção das decisões que cabem ao Conselho Geral nos termos do artigo 60.o.
Artigo 64.o 2.
O Conselho Executivo adota as decisões dirigidas às entidades obrigadas para efeitos do exercício dos poderes a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, tendo em conta a proposta da equipa conjunta de supervisão da entidade obrigada selecionada a que se refere o artigo 16.o, a proposta da equipa de investigação independente mencionada no artigo 27.o e o parecer emitido pelo Conselho Geral sobre essa proposta de decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 2. Nos casos em que o Conselho Executivo decida afastar-se deste parecer, deve apresentar os motivos pormenorizados desse afastamento por escrito.
Artigo 64.o 3.
O Conselho Executivo adota as decisões dirigidas a autoridades públicas individuais nos termos dos artigos 14.o, 30.o, e 32.o a 36.o.
Artigo 64.o 4.

Além disso, compete ao Conselho Executivo:

a) 

Adotar, até 30 de novembro de cada ano, com base numa proposta do diretor executivo, o projeto de documento único de programação nos termos do artigo 65.o e enviar o mesmo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro do ano seguinte, bem como adotar e transmitir qualquer versão atualizada do documento;

b) 

Adotar o projeto de orçamento anual da Autoridade e exercer outras funções relativamente ao orçamento da Autoridade;

c) 

Analisar e adotar um relatório anual consolidado das atividades da Autoridade, que inclui uma síntese do desempenho das suas atribuições, transmite-o até 1 de julho de cada ano ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e torná-lo público;

d) 

Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

e) 

Adotar regras de prevenção e de gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros da Comissão Administrativa de Reexame;

f) 

Adotar o respetivo regulamento interno;

g) 

Exercer, em relação ao pessoal da Autoridade, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação;

h) 

Adotar regras adequadas para aplicar o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

i) 

Nomear o diretor executivo e exonerá-lo das suas funções, nos termos do artigo 70.o, n.o 5;

j) 

Nomear um contabilista, que pode ser o contabilista da Comissão, sujeito ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, que deve ser totalmente independente no exercício das suas funções;

k) 

Assegurar o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do OLAF;

l) 

Adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade;

m) 

Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Autoridade e, sempre que necessário, à sua alteração.
Artigo 64.o 5.
O Conselho Executivo seleciona um vice-presidente da Autoridade de entre os seus membros com direito de voto. O vice-presidente substitui por inerência de funções o presidente da Autoridade, em caso de impedimento deste.
Artigo 64.o 6.
No que respeita aos poderes referidos no n.o 4, alínea h), do presente artigo, o Conselho Executivo adota, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo os poderes pertinentes da autoridade investida do poder de nomeação. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.
Artigo 64.o 7.
Em circunstâncias excecionais, o Conselho Executivo pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e qualquer subdelegação por este último, passando a exercê-los ele mesmo ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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