+Artigo 65.o 1.

Artigo 65.o 1.

O Conselho Executivo adota, até 30 de novembro de cada ano, um documento único de programação que inclui um programa de trabalho plurianual e um programa de trabalho anual, baseado num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que respeita ao programa de trabalho plurianual, após ter consultado o Parlamento Europeu. Se o Conselho Executivo decidir não ter em conta certos elementos do parecer da Comissão, deve apresentar uma justificação exaustiva para essa decisão. A obrigação de apresentar uma justificação exaustiva aplica-se também a todos os elementos apontados pelo Parlamento Europeu nos casos em que é consultado. O Conselho Executivo envia o documento único de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

O documento único de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral e, se necessário, é adaptado em conformidade.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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