+Artigo 65.o
---+Artigo 65.o 1.
---+Artigo 65.o 2.
---+Artigo 65.o 3.
---+Artigo 65.o 4.
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Artigo 65.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 65.o 1.
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O Conselho Executivo adota, até 30 de novembro de cada ano, um documento único de programação que inclui um programa de trabalho plurianual e um programa de trabalho anual, baseado num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que respeita ao programa de trabalho plurianual, após ter consultado o Parlamento Europeu. Se o Conselho Executivo decidir não ter em conta certos elementos do parecer da Comissão, deve apresentar uma justificação exaustiva para essa decisão. A obrigação de apresentar uma justificação exaustiva aplica-se também a todos os elementos apontados pelo Parlamento Europeu nos casos em que é consultado. O Conselho Executivo envia o documento único de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O documento único de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral e, se necessário, é adaptado em conformidade.
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Artigo 65.o 2.
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O programa de trabalho plurianual inclui os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, nomeadamente os indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, de acordo com os princípios da orçamentação e da gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.
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Artigo 65.o 3.
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O Conselho Executivo altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à Autoridade uma nova atribuição. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas pelo mesmo procedimento que o programa de trabalho anual inicial. O Conselho Executivo pode delegar no diretor executivo os poderes para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
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Artigo 65.o 4.
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O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Nele deve ser igualmente incluída a programação dos recursos, nomeadamente o orçamento plurianual e o quadro de pessoal. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada conforme necessário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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