+Artigo 65.o 3.

Artigo 65.o 3.

O Conselho Executivo altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à Autoridade uma nova atribuição.

As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas pelo mesmo procedimento que o programa de trabalho anual inicial. O Conselho Executivo pode delegar no diretor executivo os poderes para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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