+Artigo 67.o 2.
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Artigo 67.o 2.
O provedor de Direitos Fundamentais tem as seguintes competências:
a)
Aconselhar o pessoal da Autoridade sobre qualquer atividade realizada pela Autoridade, sempre que o provedor de Direitos Fundamentais o considere necessário ou quando solicitado pelo pessoal, sem impedir ou atrasar essas atividades;
b)
Promover e acompanhar o respeito dos direitos fundamentais pela Autoridade;
c)
Emitir pareceres não vinculativos sobre a conformidade das atividades da Autoridade com os direitos fundamentais;
d)
Informar o diretor executivo e o Conselho Executivo sobre eventuais violações dos direitos fundamentais no decurso das atividades da Autoridade.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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