+Artigo 67.o
---+Artigo 67.o 1.
---+Artigo 67.o 2.
---+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 67.o 4.

Artigo 67.o

1. Visão geral

,
Artigo 67.o 1.
O Conselho Executivo designa, sob proposta do diretor executivo, um provedor de Direitos Fundamentais. O provedor de Direitos Fundamentais pode ser um membro existente do pessoal da Autoridade.
Artigo 67.o 2.

O provedor de Direitos Fundamentais tem as seguintes competências:

a) 

Aconselhar o pessoal da Autoridade sobre qualquer atividade realizada pela Autoridade, sempre que o provedor de Direitos Fundamentais o considere necessário ou quando solicitado pelo pessoal, sem impedir ou atrasar essas atividades;

b) 

Promover e acompanhar o respeito dos direitos fundamentais pela Autoridade;

c) 

Emitir pareceres não vinculativos sobre a conformidade das atividades da Autoridade com os direitos fundamentais;

d) 

Informar o diretor executivo e o Conselho Executivo sobre eventuais violações dos direitos fundamentais no decurso das atividades da Autoridade.
Artigo 67.o 3.
O Conselho Executivo assegura que o provedor de Direitos Fundamentais não solicita nem recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções.
Artigo 67.o 4.
O provedor de Direitos Fundamentais responde diretamente perante o diretor executivo e elabora relatórios periódicos sobre o desempenho das funções a que se refere o n.o 2. Esses relatórios são colocados à disposição do Conselho Executivo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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