+Artigo 68.o 3.

Artigo 68.o 3.

O mandato do presidente da Autoridade tem a duração de quatro anos. Durante os 12 meses anteriores ao final do mandato de quatro anos do presidente, o Conselho Geral em ambas as composições, ou um comité de menor dimensão selecionado de entre os membros do Conselho Geral, incluindo um representante da Comissão, procede a uma avaliação do presidente. A avaliação deve ter em conta uma análise do desempenho do presidente e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor ao Parlamento Europeu prorrogar o mandato do presidente. Essa prorrogação só pode ser concedida uma única vez. Depois de o Parlamento Europeu aprovar a proposta da Comissão, o Conselho adota uma decisão de execução para prorrogar o mandato do presidente da Autoridade. O Conselho delibera por maioria qualificada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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