+Artigo 68.o
---+Artigo 68.o 1.
---+Artigo 68.o 2.
---+Artigo 68.o 3.
---+Artigo 68.o 4.
---+Artigo 68.o 5.
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Artigo 68.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 68.o 1.
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O presidente da Autoridade é selecionado com base no mérito, competências, conhecimentos, integridade, estatuto reconhecido e experiência demonstrada no domínio do CBC/CFT, bem como noutras qualificações pertinentes, na sequência de um processo de seleção aberto, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Parlamento Europeu, o Conselho e o Conselho Geral são devidamente informados em todas as fases desse processo. A Comissão elabora uma lista restrita de, pelo menos, dois candidatos qualificados para o cargo de presidente da Autoridade. O Parlamento Europeu e o Conselho Geral podem realizar audições com os candidatos constantes dessa lista restrita. O Conselho Geral pode emitir um parecer público sobre os resultados das suas audições ou dirigir o seu parecer ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do presidente da Autoridade. Após a aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho adota uma decisão de execução para nomear o presidente da Autoridade. O Conselho delibera por maioria qualificada. Em derrogação do segundo parágrafo, para a nomeação do primeiro presidente da Autoridade após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta uma proposta de nomeação do presidente sem a participação do Conselho Geral.
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Artigo 68.o 2.
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O presidente da Autoridade age de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não deve procurar obter nem receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União ou outros organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os governos dos Estados-Membros e todos os outros organismos públicos ou privados, respeitam essa independência.
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Artigo 68.o 3.
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O mandato do presidente da Autoridade tem a duração de quatro anos. Durante os 12 meses anteriores ao final do mandato de quatro anos do presidente, o Conselho Geral em ambas as composições, ou um comité de menor dimensão selecionado de entre os membros do Conselho Geral, incluindo um representante da Comissão, procede a uma avaliação do presidente. A avaliação deve ter em conta uma análise do desempenho do presidente e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Com base nessa avaliação, a Comissão pode propor ao Parlamento Europeu prorrogar o mandato do presidente. Essa prorrogação só pode ser concedida uma única vez. Depois de o Parlamento Europeu aprovar a proposta da Comissão, o Conselho adota uma decisão de execução para prorrogar o mandato do presidente da Autoridade. O Conselho delibera por maioria qualificada.
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Artigo 68.o 4.
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Caso o presidente da Autoridade deixe de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou tenha cometido uma falta grave, o Conselho pode, por iniciativa própria ou sob proposta do Parlamento Europeu ou do Conselho Geral em qualquer das suas composições, adotar uma decisão de execução para destituir o presidente da Autoridade do seu cargo. O Conselho delibera por maioria qualificada.
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Artigo 68.o 5.
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Caso o presidente da Autoridade se demita ou não possa exercer as suas funções por qualquer outro motivo, as funções de presidente são exercidas pelo vice-presidente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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