+Artigo 74.o 3.

Artigo 74.o 3.

Depois de se pronunciar sobre a admissibilidade do pedido de reexame, a Comissão Administrativa de Reexame emite um parecer dentro de um prazo adequado à urgência da questão, que em qualquer caso não pode exceder dois meses a contar da receção do pedido, e remete o processo ao Conselho Executivo, para ser elaborada uma nova decisão. O Conselho Executivo tem em conta o parecer da Comissão Administrativa de Reexame e adota sem demora a nova decisão. A nova decisão revoga a decisão inicial e substitui essa decisão por outra de conteúdo idêntico ou por uma decisão alterada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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