+Artigo 74.o
---+Artigo 74.o 1.
---+Artigo 74.o 2.
---+Artigo 74.o 3.
---+Artigo 74.o 4.
---+Artigo 74.o 5.
---+Artigo 74.o 6.

Artigo 74.o

1. Visão geral

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Artigo 74.o 1.
Qualquer pessoa singular ou coletiva a quem uma decisão diga direta e individualmente respeito pode apresentar um pedido de reexame à Comissão Administrativa de Reexame das decisões tomadas pela Autoridade nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e dos artigos 21.o, 22.o, 23.o e 77.o.
Artigo 74.o 2.
Os pedidos de reexame devem ser feitos por escrito, incluindo a respetiva fundamentação, e apresentados à Autoridade no prazo de um mês a contar da data da notificação da decisão à pessoa que solicita o reexame ou, na falta de notificação, a contar da data em que a pessoa que apresentou o pedido de reexame tenha tido conhecimento da decisão.
Artigo 74.o 3.
Depois de se pronunciar sobre a admissibilidade do pedido de reexame, a Comissão Administrativa de Reexame emite um parecer dentro de um prazo adequado à urgência da questão, que em qualquer caso não pode exceder dois meses a contar da receção do pedido, e remete o processo ao Conselho Executivo, para ser elaborada uma nova decisão. O Conselho Executivo tem em conta o parecer da Comissão Administrativa de Reexame e adota sem demora a nova decisão. A nova decisão revoga a decisão inicial e substitui essa decisão por outra de conteúdo idêntico ou por uma decisão alterada.
Artigo 74.o 4.
Um pedido de reexame nos termos do n.o 2 pode incluir um pedido para suspender a aplicação da decisão objeto do processo de reexame. A Comissão Administrativa de Reexame pode, caso considere que as circunstâncias assim o exigem, e tendo em conta o parecer do Conselho Executivo, ordenar que a aplicação da decisão contestada seja suspensa até que o Conselho Executivo adote uma nova decisão nos termos do n.o 3. Se a Comissão Administrativa de Reexame não se pronunciar sobre o pedido de suspensão no prazo de 14 dias, considera-se que esse pedido foi indeferido.
Artigo 74.o 5.
O parecer emitido pela Comissão Administrativa de Reexame e a nova decisão adotada pelo Conselho Executivo nos termos do presente artigo devem ser fundamentados e notificados às partes.
Artigo 74.o 6.
A Autoridade adota uma decisão que estabelece o regulamento interno da Comissão Administrativa de Reexame.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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