+Artigo 74.o 4.

Artigo 74.o 4.

Um pedido de reexame nos termos do n.o 2 pode incluir um pedido para suspender a aplicação da decisão objeto do processo de reexame. A Comissão Administrativa de Reexame pode, caso considere que as circunstâncias assim o exigem, e tendo em conta o parecer do Conselho Executivo, ordenar que a aplicação da decisão contestada seja suspensa até que o Conselho Executivo adote uma nova decisão nos termos do n.o 3. Se a Comissão Administrativa de Reexame não se pronunciar sobre o pedido de suspensão no prazo de 14 dias, considera-se que esse pedido foi indeferido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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