+Artigo 77.o 1.

Artigo 77.o 1.

A Autoridade cobra uma taxa de supervisão anual a todas as entidades obrigadas selecionadas a que se refere o artigo 13.o e às entidades obrigadas não selecionadas que cumpram os critérios previstos no artigo 12.o, n.o 1. As taxas cobrem as despesas incorridas pela Autoridade no que respeita às atribuições relacionadas com a supervisão referidas no capítulo II, secções 3 e 4. As referidas taxas não podem exceder as despesas relativas a essas atribuições. Caso esses critérios não sejam plenamente respeitados num determinado ano, devem ser efetuados os ajustamentos necessários no momento do cálculo das taxas para os dois anos seguintes.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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