+Artigo 77.o
---+Artigo 77.o 1.
---+Artigo 77.o 2.
---+Artigo 77.o 3.
---+Artigo 77.o 4.
---+Artigo 77.o 5.
---+Artigo 77.o 6.

Artigo 77.o

1. Visão geral

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Artigo 77.o 1.
A Autoridade cobra uma taxa de supervisão anual a todas as entidades obrigadas selecionadas a que se refere o artigo 13.o e às entidades obrigadas não selecionadas que cumpram os critérios previstos no artigo 12.o, n.o 1. As taxas cobrem as despesas incorridas pela Autoridade no que respeita às atribuições relacionadas com a supervisão referidas no capítulo II, secções 3 e 4. As referidas taxas não podem exceder as despesas relativas a essas atribuições. Caso esses critérios não sejam plenamente respeitados num determinado ano, devem ser efetuados os ajustamentos necessários no momento do cálculo das taxas para os dois anos seguintes.
Artigo 77.o 2.
O montante da taxa cobrada a cada entidade obrigada a que se refere o n.o 1 é calculado em conformidade com as modalidades estabelecidas no ato delegado a que se refere o n.o 6.
Artigo 77.o 3.
As taxas são calculadas ao mais alto nível de consolidação na União em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis.
Artigo 77.o 4.
A base para o cálculo da taxa de supervisão anual para um determinado ano civil é a despesa relativa à supervisão direta e indireta das entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas sujeitas a taxas nesse ano. A Autoridade pode exigir adiantamentos relativos à taxa de supervisão anual baseados numa estimativa razoável. A Autoridade contacta o supervisor financeiro relevante antes de tomar uma decisão sobre o montante definitivo da taxa, a fim de assegurar que a supervisão se mantém razoável e eficiente numa ótica de custos para todas as entidades obrigadas no setor financeiro. A Autoridade comunica às entidades obrigadas em causa a base para o cálculo da taxa de supervisão anual. Os Estados-Membros asseguram que a obrigação de pagamento das taxas especificada no presente artigo tem força executória ao abrigo do direito nacional e que as taxas devidas são integralmente pagas.
Artigo 77.o 5.
O presente artigo não prejudica o direito de os supervisores financeiros cobrarem taxas nos termos do direito nacional, na medida em que as atribuições de supervisão não tenham sido conferidas à Autoridade, ou no que respeita aos custos de cooperação com a Autoridade, de assistência à Autoridade e de execução das suas instruções, nos termos do direito aplicável da União.
Artigo 77.o 6.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 100.o para completar o presente regulamento, no qual especifica a metodologia de cálculo do montante das taxas cobradas a cada entidade obrigada selecionada e não selecionada sujeita a taxas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, bem como o procedimento de cobrança dessas taxas. Ao desenvolver a metodologia para determinar o montante individual das taxas, a Comissão tem em conta o seguinte os seguintes elementos:

a) 

O volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente das entidades obrigadas ao mais elevado nível de consolidação na União, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis;

b) 

O facto de a entidade obrigada ter sido selecionada para supervisão direta ou não;

c) 

A classificação do perfil de risco de BC/FT das entidades obrigadas em conformidade com a metodologia a que se refere o artigo 12.o, n.o 7, alínea b);

d) 

A importância da entidade obrigada para a estabilidade do sistema financeiro ou da economia de um ou mais Estados-Membros ou da União;

e) 

O montante da taxa a cobrar a entidades obrigadas não selecionadas proporcionalmente ao seu rendimento ou volume de negócios a que se refere a alínea a), não pode ser superior a 20 % do montante da taxa a cobrar a entidades obrigadas selecionadas com o mesmo nível de rendimento ou volume de negócios.

A Comissão adota os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo até 1 de janeiro de 2027.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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