+Artigo 77.o 4.
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Artigo 77.o 4.
A base para o cálculo da taxa de supervisão anual para um determinado ano civil é a despesa relativa à supervisão direta e indireta das entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas sujeitas a taxas nesse ano. A Autoridade pode exigir adiantamentos relativos à taxa de supervisão anual baseados numa estimativa razoável. A Autoridade contacta o supervisor financeiro relevante antes de tomar uma decisão sobre o montante definitivo da taxa, a fim de assegurar que a supervisão se mantém razoável e eficiente numa ótica de custos para todas as entidades obrigadas no setor financeiro. A Autoridade comunica às entidades obrigadas em causa a base para o cálculo da taxa de supervisão anual. Os Estados-Membros asseguram que a obrigação de pagamento das taxas especificada no presente artigo tem força executória ao abrigo do direito nacional e que as taxas devidas são integralmente pagas.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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