+Artigo 84.o 2.

Artigo 84.o 2.

A Autoridade apresenta todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, incluindo informações sobre a evolução prevista da estrutura e do montante das taxas de supervisão a que se refere o artigo 77.o. No que diz respeito às orientações e recomendações emitidas pela Autoridade em conformidade com o artigo 54.o, o relatório deve conter informações sobre o cumprimento das orientações e recomendações emitidas ao longo do ano abrangido pelo relatório, bem como quaisquer atualizações pertinentes sobre o cumprimento das orientações e recomendações anteriormente emitidas. O relatório deve ser tornado público e incluir todas as demais informações pertinentes solicitadas pelo Parlamento Europeu numa base ad hoc. O presidente da Autoridade apresenta publicamente esse relatório ao Parlamento Europeu.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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