+Artigo 84.o
---+Artigo 84.o 1.
---+Artigo 84.o 2.
---+Artigo 84.o 3.
---+Artigo 84.o 4.
---+Artigo 84.o 5.
---+Artigo 84.o 6.
---+Artigo 84.o 7.
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Artigo 84.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 84.o 1.
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A Autoridade responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho pela aplicação do presente regulamento.
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Artigo 84.o 2.
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A Autoridade apresenta todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, incluindo informações sobre a evolução prevista da estrutura e do montante das taxas de supervisão a que se refere o artigo 77.o. No que diz respeito às orientações e recomendações emitidas pela Autoridade em conformidade com o artigo 54.o, o relatório deve conter informações sobre o cumprimento das orientações e recomendações emitidas ao longo do ano abrangido pelo relatório, bem como quaisquer atualizações pertinentes sobre o cumprimento das orientações e recomendações anteriormente emitidas. O relatório deve ser tornado público e incluir todas as demais informações pertinentes solicitadas pelo Parlamento Europeu numa base ad hoc. O presidente da Autoridade apresenta publicamente esse relatório ao Parlamento Europeu.
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Artigo 84.o 3.
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A pedido do Parlamento Europeu, o presidente da Autoridade participa numa audição sobre o exercício das respetivas atribuições perante as comissões competentes do Parlamento Europeu. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano. A pedido do Parlamento Europeu, o presidente da Autoridade profere uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e responde a quaisquer perguntas dos seus membros quando solicitado.
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Artigo 84.o 4.
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No prazo de seis semanas após cada reunião do Conselho Geral, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, no mínimo, um registo completo e significativo dos trabalhos dessa reunião, que permita uma compreensão dos debates aí realizados, incluindo uma lista anotada de decisões. Esse registo não deve refletir os debates no Conselho Geral relativos a entidades obrigadas individuais nem os debates relativos a dados confidenciais em matéria de supervisão ou ligados às UIF, salvo disposição em contrário prevista nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
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Artigo 84.o 5.
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A Autoridade responde, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu, no prazo de cinco semanas a contar da sua receção.
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Artigo 84.o 6.
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Sempre que lhe seja solicitado, o presidente da Autoridade procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com as comissões competentes do Parlamento Europeu, caso tais debates sejam necessários para o exercício das competências conferidas ao Parlamento Europeu pelos Tratados. Todos os participantes respeitam os requisitos de sigilo profissional.
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Artigo 84.o 7.
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Ao informar o Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com o contributo das autoridades para a ação da União em instâncias internacionais, a Autoridade não divulga informações que tenha recebido no exercício dessa atribuição, caso essas informações estejam sujeitas a requisitos de confidencialidade impostos por terceiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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