+Artigo 84.o 4.

Artigo 84.o 4.

No prazo de seis semanas após cada reunião do Conselho Geral, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, no mínimo, um registo completo e significativo dos trabalhos dessa reunião, que permita uma compreensão dos debates aí realizados, incluindo uma lista anotada de decisões. Esse registo não deve refletir os debates no Conselho Geral relativos a entidades obrigadas individuais nem os debates relativos a dados confidenciais em matéria de supervisão ou ligados às UIF, salvo disposição em contrário prevista nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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