+Artigo 92.o-A 11.

Artigo 92.o-A 11.

Até 11 de novembro de 2027, a Autoridade apresenta à Comissão, em estreita cooperação com os supervisores financeiros, um relatório sobre todos os obstáculos jurídicos da legislação setorial que os impeçam, seja de que modo for, de trocar informações com as outras autoridades ou com outras entidades. O relatório pode abordar também quaisquer requisitos de comunicação imateriais, obsoletos, duplicados ou que de alguma outra forma não sejam pertinentes. Pode ainda incluir sugestões para melhorar a coerência entre os requisitos de comunicação de informações aplicáveis às entidades financeiras e não financeiras. O relatório é atualizado regularmente, se necessário.

Tendo em conta o relatório referido no primeiro parágrafo, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para eliminar os referidos obstáculos jurídicos na legislação setorial, a fim de promover o intercâmbio de informações entre as autoridades e com outras entidades.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.