+Artigo 92.o-A
---+Artigo 92.o-A 1.
---+Artigo 92.o-A 2.
---+Artigo 92.o-A 3.
---+Artigo 92.o-A 4.
---+Artigo 92.o-A 5.
---+Artigo 92.o-A 6.
---+Artigo 92.o-A 7.
---+Artigo 92.o-A 8.
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---+Artigo 92.o-A 10.
---+Artigo 92.o-A 11.
---+Artigo 92.o-A 12.
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Artigo 92.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 92.o-A 1.
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A Autoridade partilha com as outras autoridades, mediante pedido, numa base regular ou casuística, as informações que tenha obtido, no exercício das suas atribuições, junto das entidades obrigadas ou das outras autoridades e que decorram da aplicação e execução do direito da União, desde que a autoridade requerente esteja habilitada a obter essas informações junto das entidades obrigadas ou das outras autoridades nos termos do direito da União.
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Artigo 92.o-A 2.
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A Autoridade solicita as informações a qualquer das outras autoridades que as tenham obtido, em vez de as solicitar diretamente às entidades obrigadas, desde que esteja habilitada a obter essas informações nos termos do direito da União. O primeiro parágrafo do presente número aplica-se sem prejuízo dos poderes da Autoridade para obter as informações pretendidas junto das entidades obrigadas caso a outra autoridade não possa partilhar as informações, caso seja necessária uma ação urgente ou caso a obtenção das informações diretamente junto das entidades obrigadas seja necessária para o desempenho das atribuições da Autoridade nos termos do direito da União.
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Artigo 92.o-A 3.
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Os pedidos de intercâmbio de informações nos termos do n.o 1 do presente artigo devem indicar a base jurídica ao abrigo do direito da União que habilita a autoridade requerente a obter as informações junto das entidades obrigadas ou das outras autoridades. A autoridade requerente e a Autoridade estão sujeitas às obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados previstas nos artigos 88.o e 98.o e na legislação setorial aplicáveis à partilha de informações entre a entidade obrigada e a autoridade requerente, e entre a entidade obrigada e a Autoridade.
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Artigo 92.o-A 4.
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Caso proceda ao intercâmbio de informações nos termos do n.o 1, a Autoridade informa desse intercâmbio, sem demora injustificada, cada autoridade junto da qual tenha obtido as informações ou cada entidade obrigada, caso as informações tenham sido obtidas diretamente junto de uma entidade obrigada. Em caso de intercâmbio de informações recorrente ou periódico, a Autoridade só é obrigada a informar a entidade obrigada ou a autoridade junto da qual obteve as informações uma única vez.
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Artigo 92.o-A 5.
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Em derrogação do n.o 4, a Autoridade não é obrigada a informar a autoridade ou a entidade obrigada, consoante o caso, do intercâmbio de informações se estiver preenchida uma das seguintes condições:
a)
As informações foram anonimizadas de modo a terem deixado de estar relacionadas com qualquer pessoa singular identificada ou identificável e de modo a que a entidade obrigada ou outras entidades jurídicas já não sejam identificáveis; ou
b)
As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação para proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais, e para proteger os dados pessoais através de medidas técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.
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Artigo 92.o-A 6.
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Em derrogação do n.o 4, a Autoridade não informa a entidade obrigada do intercâmbio de informações se determinar – ou se a autoridade requerente lhe comunicar – que tal poderia comprometer os processos, medidas ou investigações em matéria de supervisão ou resolução.
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Artigo 92.o-A 7.
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Os n.os 1 a 6 aplicam-se igualmente às informações que a Autoridade tenha recebido de uma entidade obrigada ou das outras autoridades e que tenha posteriormente submetido a controlos de qualidade ou tenha tratado de algum outro modo.
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Artigo 92.o-A 8.
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A fim de facilitar os intercâmbios de informações a que se referem os n.os 1 a 7, a Autoridade e as outras autoridades podem celebrar memorandos de entendimento sobre as modalidades desses intercâmbios. Os memorandos de entendimento podem igualmente especificar as modalidades aplicáveis à partilha de recursos para fins de recolha e tratamento das informações partilhadas. A Comissão pode, após consulta à Autoridade e às outras autoridades, elaborar orientações sobre os principais elementos desses memorandos de entendimento.
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Artigo 92.o-A 9.
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Os n.os 1 a 8 aplicam-se sem prejuízo da proteção dos direitos de propriedade intelectual e não impedem nem restringem o intercâmbio de informações entre a Autoridade e as outras autoridades em conformidade com outras disposições do presente regulamento ou outra legislação da União. Em caso de conflito entre o presente artigo e outras disposições do presente regulamento ou de outra legislação da União que rejam o intercâmbio de informações entre a Autoridade e as outras autoridades, prevalecem essas outras disposições.
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Artigo 92.o-A 10.
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A Autoridade e os supervisores financeiros podem, a título discricionário, conceder acesso às informações obtidas no exercício das suas atribuições para efeitos de reutilização por entidades obrigadas, investigadores e outras entidades que tenham um interesse legítimo nessas informações para fins de investigação e inovação, desde que a Autoridade ou os supervisores financeiros que concedem o acesso tenham assegurado que foram cumpridas todas as seguintes condições:
a)
Foram tomadas as medidas necessárias para anonimizar as informações, de uma forma que impeça a identificação das entidades obrigadas, dos titulares de dados e, caso seja a Autoridade quem concede acesso às informações, dos Estados-Membros em causa;
b)
As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação a fim de proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais ou os conteúdos abrangidos por direitos de propriedade intelectual.
As informações recebidas de qualquer autoridade só são partilhadas nos termos do primeiro parágrafo com o consentimento da autoridade que inicialmente obteve essas informações.
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Artigo 92.o-A 11.
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Até 11 de novembro de 2027, a Autoridade apresenta à Comissão, em estreita cooperação com os supervisores financeiros, um relatório sobre todos os obstáculos jurídicos da legislação setorial que os impeçam, seja de que modo for, de trocar informações com as outras autoridades ou com outras entidades. O relatório pode abordar também quaisquer requisitos de comunicação imateriais, obsoletos, duplicados ou que de alguma outra forma não sejam pertinentes. Pode ainda incluir sugestões para melhorar a coerência entre os requisitos de comunicação de informações aplicáveis às entidades financeiras e não financeiras. O relatório é atualizado regularmente, se necessário. Tendo em conta o relatório referido no primeiro parágrafo, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para eliminar os referidos obstáculos jurídicos na legislação setorial, a fim de promover o intercâmbio de informações entre as autoridades e com outras entidades.
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Artigo 92.o-A 12.
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Para efeitos do presente artigo, entende-se por “outras autoridades” qualquer uma das seguintes autoridades:
a)
O Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
20
);
e)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;
f)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;
g)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
h)
As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
i)
O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
21
);
j)
As autoridades de resolução, tais como aquelas referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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