+Artigo 93.o 1.

Artigo 93.o 1.

Caso seja pertinente para o exercício das atribuições referidas no capítulo II, a Autoridade pode criar parcerias transfronteiras para a partilha de informações, em conformidade com os direitos fundamentais e as garantias processuais judiciais, ou participar em parcerias para a partilha de informações estabelecidas num ou em vários Estados-Membros com o objetivo de contribuir para prevenir e combater o branqueamento de capitais, as suas infrações principais subjacentes e o financiamento do terrorismo. A participação da Autoridade numa parceria já existente está sujeita ao acordo das autoridades que estabeleceram essa parceria.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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