+Artigo 93.o
---+Artigo 93.o 1.
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Artigo 93.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 93.o 1.
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Caso seja pertinente para o exercício das atribuições referidas no capítulo II, a Autoridade pode criar parcerias transfronteiras para a partilha de informações, em conformidade com os direitos fundamentais e as garantias processuais judiciais, ou participar em parcerias para a partilha de informações estabelecidas num ou em vários Estados-Membros com o objetivo de contribuir para prevenir e combater o branqueamento de capitais, as suas infrações principais subjacentes e o financiamento do terrorismo. A participação da Autoridade numa parceria já existente está sujeita ao acordo das autoridades que estabeleceram essa parceria.
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Artigo 93.o 2.
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Caso estabeleça uma parceria transfronteiriça para a partilha de informações, a Autoridade vela por que a parceria cumpra os requisitos do artigo 75.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) 2024/1624. Para além das entidades obrigadas, a Autoridade pode convidar as autoridades competentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, alíneas a), b) e c), do referido regulamento, bem como as instituições, órgãos e organismos da União que desempenham um papel para prevenir e combater o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo, a participarem na parceria, caso essa participação seja útil para o exercício das suas atribuições e poderes. Mediante o consentimento unânime dos membros participantes, podem ser convidadas a participar outros terceiros, a título ocasional, nas reuniões da parceria, se for caso disso.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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