+Artigo 95.o
---+Artigo 95.o 1.
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Artigo 95.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 95.o 1.	A fim de alcançar os objetivos fixados no presente regulamento e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode desenvolver contactos e celebrar acordos administrativos com autoridades CBC/CFT de países terceiros com competências de regulamentação, supervisão e relacionadas com as UIF no domínio do CBC/CFT, bem como com organizações internacionais e administrações de países terceiros. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros nem podem impedir os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros.
Artigo 95.o 2.	A Autoridade pode elaborar modelos de acordos de caráter administrativo, com vista a estabelecer práticas coerentes, eficientes e eficazes na União, bem como a reforçar a coordenação e a cooperação no combate ao BC/FT. As autoridades de supervisão e as UIF envidam todos os esforços para dar cumprimento a tais modelos de acordos.
Artigo 95.o 3.	Nos casos em que a interação entre, por um lado, as várias autoridades de supervisão e UIF da União com, por outro, autoridades de países terceiros, diga respeito a questões abrangidas pelo âmbito das atribuições da Autoridade estabelecidas no artigo 5.o, a Autoridade tem um papel de liderança na facilitação dessa interação, se necessário. Este papel da Autoridade não prejudica as interações regulares das autoridades de supervisão e das UIF com as autoridades de países terceiros.
Artigo 95.o 4.	No âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento e pelos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, a Autoridade contribui para uma representação unida, comum, coerente e eficaz dos interesses da União nas instâncias internacionais, nomeadamente coadjuvando a Comissão nas respetivas atribuições relacionadas com a participação desta no Grupo de Ação Financeira e apoiando o trabalho e os objetivos do Grupo Egmont das Unidades de Informação Financeira.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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