+Artigo 96.o 3.
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Artigo 96.o 3.
O direito de acesso ao processo não se aplica a informações confidenciais que compreendam:
a)
Informações ou dados da Autoridade, dos supervisores financeiros ou das entidades obrigadas em resultado do exercício das atribuições e atividades referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no capítulo II, secção 3;
b)
Quaisquer dados operacionais ou informações relacionados com esses dados operacionais da Autoridade e das UIF que estejam na posse da Autoridade em resultado do exercício das atribuições e atividades referidas no artigo 5.o, n.o 5, e no capítulo II, secção 6.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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