+Artigo 96.o
---+Artigo 96.o 1.
---+Artigo 96.o 2.
---+Artigo 96.o 3.
---+Artigo 96.o 4.
---+Artigo 96.o 5.
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Artigo 96.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 96.o 1.
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O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se aos documentos detidos pela Autoridade.
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Artigo 96.o 2.
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As decisões tomadas pela Autoridade ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições estabelecidas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.
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Artigo 96.o 3.
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O direito de acesso ao processo não se aplica a informações confidenciais que compreendam:
a)
Informações ou dados da Autoridade, dos supervisores financeiros ou das entidades obrigadas em resultado do exercício das atribuições e atividades referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no capítulo II, secção 3;
b)
Quaisquer dados operacionais ou informações relacionados com esses dados operacionais da Autoridade e das UIF que estejam na posse da Autoridade em resultado do exercício das atribuições e atividades referidas no artigo 5.o, n.o 5, e no capítulo II, secção 6.
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Artigo 96.o 4.
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As informações confidenciais a que se refere o n.o 3, alínea a), e que digam respeito a um procedimento de supervisão podem ser total ou parcialmente divulgadas às entidades obrigadas que sejam partes nesse procedimento de supervisão, sob reserva do interesse legítimo de outras pessoas na proteção dos respetivos segredos comerciais. Esse acesso não é extensível a documentos internos da Autoridade ou dos supervisores financeiros, nem à correspondência entre os mesmos.
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Artigo 96.o 5.
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O Conselho Executivo adota medidas práticas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das regras relativas à divulgação de informações relativas aos procedimentos de supervisão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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