+Artigo 98.o
---+Artigo 98.o 1.
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Artigo 98.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 98.o 1.
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O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento para efeitos de prevenção do BC/FT, tal como referido no artigo 70.o da Diretiva (UE) 2024/1640 e no artigo 76.o do Regulamento (UE) 2024/1624, é considerado necessário para o desempenho de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investida a Autoridade, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679. Ao elaborar orientações e recomendações em conformidade com o artigo 54.o, com um impacto significativo na proteção de dados pessoais, a Autoridade coopera estreitamente com o Comité Europeu para a Proteção de Dados, criado pelo Regulamento (UE) 2016/679, a fim de evitar duplicações, incoerências e insegurança jurídica no domínio da proteção de dados. Após autorização da Comissão, a Autoridade consulta igualmente a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1725. A Autoridade pode também convidar autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados a participarem na qualidade de observadores na elaboração das referidas orientações e recomendações.
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Artigo 98.o 2.
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Em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Autoridade está autorizada a adotar regras internas que limitem a aplicação dos direitos dos titulares dos dados sempre que tais limitações sejam necessárias ao exercício das atribuições referidas no artigo 70.o da Diretiva (UE) 2024/1640 e no artigo 76.o do Regulamento (UE) 2024/1624.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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