+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
---+Artigo 96.o
------+Artigo 96.o 1.
------+Artigo 96.o 2.
------+Artigo 96.o 3.
------+Artigo 96.o 4.
------+Artigo 96.o 5.
---+Artigo 97.o
------+Artigo 97.o 1.
------+Artigo 97.o 2.
------+Artigo 97.o 3.
---+Artigo 98.o
------+Artigo 98.o 1.
------+Artigo 98.o 2.
---+Artigo 99.o
------+Artigo 99.o 1.
------+Artigo 99.o 2.
---+Artigo 100.o
------+Artigo 100.o 1.
------+Artigo 100.o 2.
------+Artigo 100.o 3.
------+Artigo 100.o 4.
------+Artigo 100.o 5.
------+Artigo 100.o 6.
------+Artigo 100.o 7.
---+Artigo 101.o
------+Artigo 101.o 1.
------+Artigo 101.o 2.
---+Artigo 102.o
------+Artigo 102.o 1.
------+Artigo 102.o 2.
------+Artigo 102.o 3.
------+Artigo 102.o 4.
---+Artigo 103.o
---+Artigo 104.o
---+Artigo 105.o
---+Artigo 106.o
------+Artigo 106.o 1.
------+Artigo 106.o 2.
------+Artigo 106.o 3.
------+Artigo 106.o 4.
---+Artigo 107.o
---+Artigo 108.o
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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 96.o
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Artigo 97.o
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Artigo 98.o
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Artigo 99.o
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Artigo 100.o
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Artigo 101.o
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Artigo 102.o
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Artigo 103.o
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Artigo 103.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1093/2010
O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;
b)
No n.o 5, é suprimida a alínea h);
2)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
b)
No ponto 2, é suprimida a subalínea iii);
3)
No artigo 8.o, n.o 1, é suprimida a alínea l);
4)
São suprimidos os artigos 9.o-A e 9.o-B;
5)
No artigo 17.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.
Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras, adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, incluindo a cessação de quaisquer práticas.
A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4.»
;
6)
No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade deve adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de quaisquer práticas.»
;
7)
No artigo 33.o, n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo;
8)
No artigo 40.o, n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O Conselho de Supervisores pode decidir convidar observadores para as suas reuniões. Em particular, o Conselho de Supervisores admite um representante da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
), sempre que sejam debatidas ou decididas questões abrangidas pelo seu mandato.
9)
No artigo 81.o, é suprimido o n.o 2-B.
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Artigo 104.o
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Artigo 104.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1094/2010
O Regulamento (UE) n.o 1094/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;
2)
No artigo 40.o, n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O Conselho de Supervisores pode decidir convidar observadores para as suas reuniões. Em particular, o Conselho de Supervisores admite um representante da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
), sempre que sejam debatidas ou decididas questões abrangidas pelo seu mandato.
3)
No artigo 54.o, é suprimido o n.o 2-A;
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Artigo 105.o
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Artigo 105.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1095/2010
O Regulamento (UE) n.o 1095/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;
2)
No artigo 40.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O Conselho de Supervisores pode decidir convidar observadores para as suas reuniões. Em particular, o Conselho de Supervisores admite um representante da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pelo Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
), sempre que sejam debatidas ou decididas questões abrangidas pelo seu mandato.
3)
No artigo 54.o, é suprimido o n.o 2-A.
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Artigo 106.o
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Artigo 107.o
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Artigo 107.o
Início das atividades da Autoridade
A Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento inicial da Autoridade até 31 de dezembro de 2025. Para o efeito:
a)
A Comissão pode designar um funcionário da Comissão para agir como diretor executivo interino e exercer as funções que são atribuídas ao diretor executivo até que a Autoridade tenha capacidade para executar o seu próprio orçamento e o diretor executivo tenha assumido as respetivas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho Executivo, em conformidade com o artigo 70.o;
b)
Em derrogação do artigo 62.o, n.o 1, até que o presidente da Autoridade seja nomeado, o diretor executivo interino pode convocar e presidir às reuniões do Conselho Geral, sem direito de voto;
c)
Em derrogação do disposto no artigo 64.o, n.o 4, alínea g), e até à adoção de uma decisão tal como referida no artigo 70.o, o diretor executivo interino exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação;
d)
A Comissão pode prestar assistência à Autoridade, em especial destacando funcionários dos seus serviços para realizar as atividades da Autoridade, sob a responsabilidade do diretor executivo interino ou do diretor executivo;
e)
O diretor executivo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da Autoridade e pode celebrar contratos, incluindo para contratação de pessoal, após a aprovação do quadro do pessoal da Autoridade.
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Artigo 108.o
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Artigo 108.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2025.
Todavia, os artigos 1.o, 4.o, 49.o, 53.o, 54.o, 55.o, 57.o a 66.o, 68.o a 70.o, 71.o, 100.o, 101.o e 107.o são aplicáveis a partir de 26 de junho de 2024 e o artigo 103.o é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2025.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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