+Artigo 100.o
---+Artigo 100.o 1.
---+Artigo 100.o 2.
---+Artigo 100.o 3.
---+Artigo 100.o 4.
---+Artigo 100.o 5.
---+Artigo 100.o 6.
---+Artigo 100.o 7.

Artigo 100.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 100.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 100.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 27.o e 77.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a contar de 27 de dezembro de 2024.
Artigo 100.o 3.	A delegação de poderes referida nos artigos 27.o e 77.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 100.o 4.	Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Artigo 100.o 5.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 100.o 6.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 27.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 100.o 7.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 77.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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