+Artigo 106.o 2.

Artigo 106.o 2.

Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, caso, durante o primeiro processo de seleção, mais de 40 entidades obrigadas sejam elegíveis para supervisão direta nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a Autoridade exerce as atribuições enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, em relação às 40 entidades obrigadas ou grupos que operam no maior número de Estados-Membros, através de estabelecimentos ou da liberdade de prestação de serviços.

Caso a aplicação do critério referido no primeiro parágrafo do presente número resulte em mais de 40 entidades ou grupos de entidades obrigadas, a Autoridade seleciona, de entre as entidades ou grupos de entidades obrigadas selecionados nos termos do primeiro parágrafo do presente número e que operam no menor número de Estados-Membros, aqueles que apresentem o maior rácio entre o volume de operações com países terceiros e o volume total de operações medido no último exercício.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.