Artigo 106.o

Para efeitos da criação e manutenção da base de dados a que se refere o artigo 11.o, a Autoridade celebra um acordo bilateral com a EBA sobre o acesso à base de dados em matéria de CBC/CFT, criada nos termos do artigo 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, bem como sobre o seu financiamento e a sua gestão conjunta. O acordo é estabelecido por um período mutuamente acordado, que pode ser prorrogado até 30 de junho de 2027. Durante esse período, a EBA deve estar habilitada a, pelo menos, continuar a receber informações, analisá-las e disponibilizá-las nos termos do artigo 9.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 ou do presente regulamento, em nome da Autoridade e com base no financiamento disponibilizado pela Autoridade para esse efeito.

Caso a aplicação do critério referido no primeiro parágrafo do presente número resulte em mais de 40 entidades ou grupos de entidades obrigadas, a Autoridade seleciona, de entre as entidades ou grupos de entidades obrigadas selecionados nos termos do primeiro parágrafo do presente número e que operam no menor número de Estados-Membros, aqueles que apresentem o maior rácio entre o volume de operações com países terceiros e o volume total de operações medido no último exercício.