Artigo 3.o Definições

«Pessoas com deficiência», as pessoas com incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais cuja interação com diversas barreiras pode impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas;

«Produto», uma substância, uma preparação ou uma mercadoria produzida através de um processo de fabrico, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal ou animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura;

«Serviço», um serviço na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

«Prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço no mercado da União ou que oferece a prestação desses serviços aos consumidores na União;

«Serviços de comunicação social audiovisual», os serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE;

«Serviços que fornecem acesso aos serviços de comunicação social audiovisual», os serviços transmitidos por redes de comunicações eletrónicas que são utilizados para identificar, selecionar e receber informações sobre os serviços de comunicação social audiovisual, e consultar esses serviços, e todas as funcionalidades oferecidas, como a legendagem para os surdos e deficientes auditivos, a audiodescrição, as audiolegendas ou a interpretação em língua gestual, que resultem da aplicação de medidas destinadas a tornar os serviços acessíveis, tal como referido no artigo 7.o da Diretiva 2010/13/UE, incluindo os guias eletrónicos de programas (GEP);

«Equipamento terminal com capacidades informáticas interativas para uso dos consumidores, utilizado para aceder a serviços de comunicação social audiovisual», um equipamento cuja principal finalidade seja facultar o acesso a serviços de comunicação social audiovisual;

«Serviço de comunicações eletrónicas», um serviço de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972;

«Serviço de conversação total», o serviço de conversação total, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/1972;

«Ponto de atendimento de segurança pública» ou «PSAP», um ponto de atendimento de segurança pública ou um PSAP, na aceção do artigo 2.o, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/1972;

«PSAP mais adequado», um PSAP mais adequado, na aceção do artigo 2.o, ponto 37, da Diretiva (UE) 2018/1972;

«Comunicação de emergência», uma comunicação de emergência, na aceção do artigo 2.o, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/1972;

«Serviço de emergência», um serviço de emergência, na aceção do artigo 2.o, ponto 39, da Diretiva (UE) 2018/1972;

«Texto em tempo real», uma forma de conversação por texto em situações de ponto a ponto ou em conferência multipontos em que o texto introduzido é enviado carater a carater de tal forma que a comunicação é percebida pelo utilizador como sendo contínua;

«Disponibilização no mercado», uma oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

«Fabricante», uma pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda projetar ou fabricar um produto e o comercializa sob o seu nome ou a sua marca;

«Mandatário», uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;

«Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado da União um produto proveniente de um país terceiro;

«Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva que faz parte da cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante ou o importador, que disponibiliza um produto no mercado;

«Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor ou o prestador de serviços;

«Consumidor», uma pessoa singular que compra o produto em causa ou é destinatária do serviço em causa para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

«Microempresa», uma empresa que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros ou cujo balanço anual total não excede 2 milhões de euros;

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço anual total não excede 43 milhões de euros, excluindo as microempresas;

«Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

«Especificação técnica», uma especificação técnica, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, que oferece um meio para cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis a determinado produto ou serviço;

«Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto presente na cadeia de abastecimento;

«Serviços bancários aos consumidores», a prestação aos consumidores dos seguintes serviços bancários e financeiros:

«Terminal de pagamento», um dispositivo cuja principal finalidade é permitir efetuar pagamentos utilizando instrumentos de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366, num ponto de venda físico, mas não em ambiente virtual;

«Serviços de comércio eletrónico», serviços prestados à distância, através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um consumidor tendo em vista a celebração de um contrato de consumo;

«Serviços de transporte aéreo de passageiros», os serviços aéreos comerciais de passageiros, na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 1107/2006, com partida, trânsito ou chegada num aeroporto situado no território de um Estado-Membro, incluindo os voos com partida de um aeroporto situado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro caso os serviços sejam prestados por transportadoras aéreas da União;

«Serviços de transporte de passageiros por autocarro», os serviços abrangidos pelo artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 181/2011;

«Serviços de transporte ferroviário de passageiros», todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007, com exceção dos serviços referidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento;

«Serviços de transporte marítimo e fluvial de passageiros», os serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, com exceção dos serviços referidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento;

«Serviços de transporte urbano e suburbano», os serviços urbanos e suburbanos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34); contudo, para efeitos da presente diretiva, esta expressão inclui apenas os seguintes meios de transporte: ferrovia, autocarro, metropolitano, elétrico e troleicarro;

«Serviços de transporte regional», serviços regionais na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva 2012/34/UE; contudo, para efeitos da presente diretiva, esta expressão inclui apenas os seguintes meios de transporte: ferrovia, autocarro, metropolitano, elétrico e troleicarro;

«Tecnologia de apoio», um artigo, equipamento, serviço ou sistema de produtos, incluindo programas informáticos, que é utilizado para aumentar, manter, substituir ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com deficiência ou para atenuar e compensar as deficiências, as limitações de atividade ou as restrições de participação;

«Sistema operativo», os programas informáticos que, nomeadamente, gerem a interface com o equipamento informático periférico, programam tarefas, reservam memória e apresentam uma interface por defeito ao utilizador quando nenhuma aplicação está em execução, incluindo uma interface gráfica de utilizador, quer esses programas informáticos sejam parte integrante de equipamento informático para uso geral dos consumidores, quer sejam programas informáticos autónomos destinados a ser executados em equipamento informático para uso geral dos consumidores, excluindo o carregador do sistema operativo, o sistema básico de entrada/saída ou outro programa informático permanente (firmware) necessário para o arranque ou para instalar o sistema operativo;

«Equipamento informático para uso geral dos consumidores», a combinação de equipamento informático que constitui um computador completo, caracterizado pela sua natureza polivalente e pela sua capacidade de desempenhar, com os programas informáticos adequados, as operações informáticas mais frequentemente solicitadas pelos consumidores e que se destina a ser por estes utilizado, incluindo os computadores pessoais, nomeadamente computadores de mesa, os computadores de bolso, os telefones inteligentes e as tabletes;

«Capacidade informática interativa», a funcionalidade que torna possível a interação entre o utilizador e o aparelho, permitindo o processamento e a transmissão de dados, da voz ou de vídeo, ou qualquer combinação dos mesmos;

«Livro eletrónico e programas informáticos dedicados», um serviço que consiste na disponibilização de ficheiros digitais que contêm uma versão digital de um livro que permite o acesso, a navegação, a leitura e a utilização, e os programas informáticos, incluindo os serviços integrados em dispositivos móveis, e as aplicações móveis especializadas para o acesso, a navegação, a leitura e a utilização desses ficheiros digitais, mas excluindo os programas informáticos abrangidos pela definição constante do ponto 42;

«Leitor de livros eletrónicos», o equipamento dedicado, incluindo tanto o equipamento informático como os programas informáticos, utilizado para o acesso, a navegação, a leitura e a utilização dos ficheiros de livros eletrónicos;

«Bilhetes eletrónicos», um sistema em que o direito a viajar, sob a forma de títulos de transporte simples ou múltiplos, assinaturas ou créditos de viagem, é armazenado eletronicamente num cartão de transporte físico ou noutro dispositivo, em vez de ser impresso num bilhete em papel;

«Serviços de bilhética eletrónica», um sistema em que os títulos de transporte dos passageiros são comprados em linha através de um dispositivo com capacidades informáticas interativas e entregues ao comprador em suporte eletrónico, de forma a que possam ser impressos em papel ou apresentados num dispositivo móvel com capacidades informáticas interativas no momento da viagem.