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+Artigo 12.o 3 |
Artigo 12.o 33. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, a fim de alterar a presente diretiva de modo a modificar o período referido no n.o 2 do presente artigo para produtos específicos. Esse período alterado é superior a cinco anos e é proporcionado à duração de vida economicamente útil do produto em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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