1. Caso, no termo do procedimento previsto no artigo 20.o, n.os 3 e 4, sejam levantadas objeções a uma medida adotada por um Estado-Membro, ou a Comissão tenha elementos de provas razoáveis que sugiram que a medida é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e o ou os operadores económicos em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida nacional se justifica.
Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos próprios Estados-Membros e ao ou aos operadores económicos em causa.