+Artigo 21.o 4

Artigo 21.o 4

4.   Caso a medida nacional referida no n.o 1 do presente artigo seja considerada justificada e a não conformidade do produto for atribuída a lacunas das especificações técnicas referidas no artigo 20.o, n.o 5, alínea b), a Comissão adota, sem demora, atos de execução que alterem ou revoguem a especificação técnica em causa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0882
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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