+Artigo 32.o Medidas transitórias
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Artigo 32.o Medidas transitórias

1. Visão geral

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Artigo 32.o 1

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros preveem um período de transição de 28 de junho de 2030, durante o qual os prestadores de serviços podem continuar a prestar serviços utilizando produtos que eram por eles licitamente utilizados para prestar serviços semelhantes antes dessa data.

Os contratos de serviço celebrados antes de 28 de junho de 2025 podem continuar de forma inalterada até ao seu termo, não podendo esse período ser superior a cinco anos a contar dessa data.
Artigo 32.o 2

2.   Os Estados-Membros podem prever que os terminais de autosserviço licitamente utilizados por prestadores de serviços na prestação de serviços antes de 28 de junho de 2025 possam continuar a ser utilizados na prestação desses serviços até ao final da sua duração de vida económica útil, não podendo esse período ser superior a 20 anos após a sua entrada em serviço.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0882
  • EULAW -

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