|
+Artigo 1.o 5 |
Artigo 1.o 55. A presente diretiva não prejudica a responsabilidade de os Estados-Membros salvaguardarem a segurança e defesa nacionais e a sua competência para salvaguardar outras funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|