Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva:

2.   A presente diretiva não é aplicável às matérias abrangidas pela Diretiva (UE) 2022/2555, sem prejuízo do artigo 8.o da presente diretiva. À luz da relação entre a segurança física e cibersegurança das entidades críticas, os Estados-Membros asseguram que a presente diretiva e a Diretiva (UE) 2022/2555 são aplicadas de forma coordenada.

3.   Nos casos em que disposições de atos jurídicos setoriais específicos da União exijam que as entidades críticas tomem medidas destinadas a aumentar a sua resiliência, e se tais exigências forem reconhecidas pelos Estados-Membros como sendo pelo menos equivalentes às obrigações correspondentes estabelecidas na presente diretiva, as disposições pertinentes desta última, incluindo as disposições em matéria de supervisão e execução coerciva estabelecidas no capítulo VI, não são aplicáveis.

4.   Sem prejuízo do artigo 346.o do TFUE, as informações classificadas como confidenciais nos termos de regras da União ou de regras nacionais, tais como as regras em matéria de sigilo comercial, só podem ser trocadas com a Comissão e com outras autoridades pertinentes em conformidade com a presente diretiva nos casos em que esse intercâmbio seja necessário para efeitos de aplicação da presente diretiva. As informações trocadas limitam-se ao que for pertinente e proporcionado em relação ao objetivo desse intercâmbio. O intercâmbio de informações preserva a confidencialidade dessas informações e a segurança e os interesses comerciais das entidades críticas, respeitando simultaneamente a segurança dos Estados-Membros.

5.   A presente diretiva não prejudica a responsabilidade de os Estados-Membros salvaguardarem a segurança e defesa nacionais e a sua competência para salvaguardar outras funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública.

6.   A presente diretiva não se aplica às entidades da administração pública que exerçam as suas atividades nos domínios da segurança nacional, da segurança pública, da defesa ou da aplicação da lei, incluindo a investigação, deteção e repressão de infrações penais.

7.   Os Estados-Membros podem decidir que o disposto no artigo 11.o e nos capítulos III, IV e VI não é aplicável, total ou parcialmente, às entidades críticas específicas que exerçam atividades nos domínios da segurança nacional, da segurança pública, da defesa ou da aplicação da lei, incluindo a investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou que prestem serviços exclusivamente às entidades da administração pública referidas no n.o 6 do presente artigo.

8.   As obrigações previstas na presente diretiva não implicam o fornecimento de informações cuja divulgação seja contrária aos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, segurança pública ou defesa.

9.   A presente diretiva não prejudica o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29).