+Artigo 2.o 10)

Artigo 2.o 10)

«Entidade da administração pública», uma entidade reconhecida como tal num Estado-Membro nos termos do direito nacional, excluindo os tribunais, os parlamentos ou os bancos centrais, que cumpra os seguintes critérios:

a)

Ter sido criada para satisfazer necessidades de interesse geral e não ter caráter industrial ou comercial;

b)

Ser dotada de personalidade jurídica ou estar habilitada por lei a agir em nome de outra entidade dotada de personalidade jurídica;

c)

Ser financiada maioritariamente pelas autoridades do Estado ou por outros organismos centrais de direito público, a sua gestão estar sujeita a supervisão por parte dessas autoridades ou organismos, mais de metade dos membros dos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização serem nomeados pelas autoridades do Estado ou por outros organismos centrais de direito público;

d)

Ter competência para tomar decisões de natureza administrativa ou regulamentar que afetem os direitos de pessoas singulares ou coletivas no contexto da circulação transfronteiriça de pessoas, mercadorias, serviços ou capitais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
  • EULAW -

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