+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
---+Artigo 2.o 5)
---+Artigo 2.o 6)
---+Artigo 2.o 7)
---+Artigo 2.o 8)
---+Artigo 2.o 9)
---+Artigo 2.o 10)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1)
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«Entidade crítica», uma entidade pública ou privada que tenha sido identificada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 6.o, como pertencente a uma das categorias estabelecidas na terceira coluna do quadro constante do anexo;
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Artigo 2.o 2)
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«Resiliência», a capacidade de uma entidade crítica para prevenir incidentes, se proteger deles, lhes dar resposta, lhes resistir, os atenuar, os absorver, se adaptar a eles e recuperar deles;
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Artigo 2.o 3)
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«Incidente», um evento que perturbe ou tenha potencial para perturbar significativamente a prestação de um serviço essencial, inclusive quando afetar os sistemas nacionais que salvaguardam o Estado de direito;
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Artigo 2.o 4)
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«Infraestrutura crítica», um ativo, uma instalação, um equipamento, uma rede ou um sistema, no seu todo ou uma parte de um ativo, uma instalação, um equipamento, uma rede ou um sistema, que seja necessário para a prestação de um serviço essencial;
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Artigo 2.o 5)
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«Serviço essencial», um serviço que é indispensável à manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais, da saúde e segurança pública ou do ambiente;
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Artigo 2.o 6)
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«Risco», o potencial de perda ou perturbação causada por um incidente, expresso como uma combinação da magnitude de tal perda ou perturbação e da probabilidade de ocorrência do incidente;
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Artigo 2.o 7)
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«Avaliação dos riscos», o processo geral levado a cabo para determinar a natureza e o alcance um risco, através da identificação e análise de potenciais ameaças, vulnerabilidades e perigos pertinentes suscetíveis de provocar um incidente, bem como através da avaliação da potencial perda ou perturbação da prestação de um serviço essencial causada por esse incidente;
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Artigo 2.o 8)
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«Norma», uma norma na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (30);
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Artigo 2.o 9)
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«Especificação técnica», uma especificação técnica na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;
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Artigo 2.o 10)
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«Entidade da administração pública», uma entidade reconhecida como tal num Estado-Membro nos termos do direito nacional, excluindo os tribunais, os parlamentos ou os bancos centrais, que cumpra os seguintes critérios:
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a)
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Ter sido criada para satisfazer necessidades de interesse geral e não ter caráter industrial ou comercial;
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b)
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Ser dotada de personalidade jurídica ou estar habilitada por lei a agir em nome de outra entidade dotada de personalidade jurídica;
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c)
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Ser financiada maioritariamente pelas autoridades do Estado ou por outros organismos centrais de direito público, a sua gestão estar sujeita a supervisão por parte dessas autoridades ou organismos, mais de metade dos membros dos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização serem nomeados pelas autoridades do Estado ou por outros organismos centrais de direito público;
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d)
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Ter competência para tomar decisões de natureza administrativa ou regulamentar que afetem os direitos de pessoas singulares ou coletivas no contexto da circulação transfronteiriça de pessoas, mercadorias, serviços ou capitais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
- EULAW -
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